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Regime de Residência Não Habitual

RESIDÊNCIA NÃO HABITUAL
REGIME NHR


O Regime de Residência Não Habitual é aberto a qualquer pessoa que tenha o direito de residir em Portugal e não tenha sido residente fiscal do país nos últimos 5 anos.

Para fins fiscais, será considerado residente se permanecer em Portugal 183 dias consecutivos ou então durante um período total não de 12 meses, ou menos se comprovar possuir uma casa em Lisboa até 31 de dezembro do ano anterior.

O período de candidatura é estabelecido até 31 de março do ano fiscal seguinte, juntamente com a sua autorização de residência portuguesa.

Durante o período de 10 anos, a tributação relacionada ao IRS sobre os rendimentos de trabalho em Portugal é de 20%.

Não existe dupla tributação para rendimentos de pensões nem para rendimentos de emprego e trabalho independente obtidos no estrangeiro.

O Regime NHR representa um grande passo em frente para tornar Portugal uma jurisdição isenta de impostos para indivíduos que recebem renda qualificada como não residente.